Decisão do Tribunal de Justiça impede tarifa de regularização e prevê cobrança de multa no estacionamento rotativo

A Administração Municipal de Chapecó, por meio da Secretaria de Segurança Pública e Procuradoria Geral do Município, informa que até o dia 31 de janeiro não será cobrada multa no estacionamento rotativo, mas que a partir de fevereiro as autuações passam a valer.

A Prefeitura alerta que não será mais possível o pagamento da tarifa de regularização, devido a uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que considerou ilegal essa tarifa que abonava as multas.

De acordo com o Procurador Geral do Município, Jauro Sabino Von Gehlen, uma ação popular foi movida contra o Município de Chapecó e a empresa Caiuá Assessoria, Consultoria e Planejamento Ltda., questionando a legalidade do Decreto Municipal n. 22.725/2010, especificamente sobre a possibilidade de regularização da situação de veículos estacionados irregularmente mediante o pagamento de uma “tarifa de regularização”.

Segundo Von Gehlen, essa decisão reafirma a necessidade de os municípios seguirem estritamente as normas do Código de Trânsito Brasileiro ao regulamentarem seus sistemas de estacionamento rotativo. A prática de oferecer uma “saída fácil” para infratores através de tarifas de regularização foi considerada ilegal, reforçando a obrigação do poder público de aplicar as penalidades previstas na legislação federal de trânsito.

Veja os principais Pontos da Decisão:

O TJSC considerou ilegal a cobrança da “tarifa de regularização” prevista no decreto municipal.

Esta tarifa permitia que infratores evitassem a aplicação de multas de trânsito ao pagar um valor correspondente a 10 horas de estacionamento.

O tribunal entendeu que o município não tem competência para criar procedimentos que substituam as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A competência para legislar sobre trânsito é privativa da União, conforme o artigo 22, XI, da Constituição Federal.

O TJSC determinou que o município deve aplicar diretamente as penalidades de trânsito previstas no CTB para casos de estacionamento irregular.

A decisão considerou que a não aplicação das multas de trânsito causa prejuízo aos cofres públicos municipais.

O tribunal declarou a nulidade do artigo 19 do Decreto Municipal nº 22.725/2010, que tratava da possibilidade de regularização dos avisos de irregularidade.

O município não poderá mais oferecer a opção de regularização mediante pagamento de tarifa especial.

Deverá aplicar as multas de trânsito previstas no CTB para casos de estacionamento irregular no sistema rotativo.

Será necessário adequar o sistema de fiscalização e as normas municipais para cumprir a decisão judicial.

Potencial aumento na arrecadação com multas de trânsito, mas possível redução na receita proveniente das “tarifas de regularização”.

Fonte: Imprensa/PMC