sábado , 24 fevereiro 2024
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Prefeitura encaminha para a Câmara projeto de Banco de Ração

A Administração Municipal de Chapecó encaminhou nesta segunda-feira, para a Câmara de Vereadores, o projeto de lei que institui o Programa Banco de Ração do Município de Chapecó.

O objetivo é captar doações de rações e promover sua distribuição diretamente, via Núcleo de Atenção aos Pequenos Animais (NAPA), ou então por entidades e protetores de animais cadastrados pelo NAPA, após análise técnica.

A Administração Municipal fica responsável pelo apoio na organização e estruturação do Banco de Rações. As doações poderão ser procedentes de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais; doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais; doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado e doações obtidas por projetos de patrocínio.

O município fica autorizado a firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas. A arrecadação e distribuição dos produtos e gêneros alimentícios deve ser feita sem ônus para a municipalidade. Também fica proibida a comercialização dos produtos arrecadados e doados.

 

Fonte: Assessoria/PMC

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