quarta-feira , 7 dezembro 2022
Home / Destaque / Últimos dias para MEIs regularizarem pendências com a Receita Federal

Últimos dias para MEIs regularizarem pendências com a Receita Federal

A Sala do Empreendedor de Anchieta (SC), no extremo oeste catarinense, orienta aos microempreendedores individuais (MEIs) que não deixem para a última hora para acertarem as pendências com a Receita Federal. Os auxílios e esclarecimentos aos empreendedores são realizados em estrutura na Secretaria de Desenvolvimento Local em anexo à Secretaria Municipal de Agricultura, no Centro. A prestação de serviço é gratuita e faz parte do Programa Cidade Empreendedora, executado pelo Poder Público e pelo Sebrae/SC.

De acordo com a agente de desenvolvimento, Greici Zanella, o Governo Federal concedeu um prazo adicional aos inadimplentes que encerra no dia 30 de setembro (quinta-feira). “Em caso de dúvidas entre em contato com a Sala do Empreendedor, seja para identificar a pendência ou de como proceder para regularizá-la. O quanto antes será melhor para evitar imprevistos de última hora”, comenta. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17 horas. Mais informações pelo telefone (49) 3623-3245 ou pelo e-mail desenvolvimentolocal@anchieta.sc.gov.br.

Consequências

Os pagamentos mensais atrasados de recolhimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou a falta da entrega da Declaração Anual de Faturamento podem resultar em multa, bloqueio temporário do CNPJ, benefícios suspensos e impossibilidade de emitir notas fiscais. Além disso, os empreendedores irregulares correm o risco de ter o CPF inscrito na dívida ativa ou protestado em cartório. Caso o CNPJ for cancelado o empresário não poderá reavê-lo e também não poderá mais emitir notas fiscais.

A perda do CNPJ não quita a dívida e nem deixa de corrigi-la por meio de multas e juros, o que faz com que ela continue aumentando. Quem tem pendência com a Previdência Social será cobrado na Justiça e tem que pagar pelo menos 20% a mais sobre o valor da dívida para cobrir os gastos da União com o processo. No caso do ISS (imposto municipal), e do ICMS (imposto estadual), o CNPJ do microempreendedor será enviado para os governos locais e poderá ser inscrito como inadimplente na dívida ativa estadual ou municipal, gerando multas sobre o valor devido.

Dados da Receita Federal

Levantamento da Receita Federal aponta que 1/3 dos MEIs estão inadimplentes. O montante aproximado de dívidas desses MEIs é de R$ 5,5 bilhões. Desta quantia, cerca de R$ 4,5 bilhões correspondem às dívidas de 1,8 milhão de MEI, que estão passíveis de inscrição na dívida ativa.

 

Acompanhe mais notícias do Sebrae/SC na Agência Sebrae de Notícias e nas redes sociais: Instagram Facebook LinkedIn Twitter Telegram YouTube Blog Site

 

Fonte MB Comunicação

Sobre Ana

Veja Também

CBMSC LANÇA EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO COM 250 VAGAS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS

Nesta sexta-feira, 01, o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC) lançou o edital ...

DEIXAR UM COMENTÁRIO

Política de moderação de comentários: A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro ou o jornalista responsável por blogs e/ou sites e portais de notícias, inclusive quanto a comentários. Portanto, o jornalista responsável por este Portal de Notícias reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários anônimos ou que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal e/ou familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.