domingo , 23 junho 2024
Home / Destaque / Chapecó vai cobrar multas de trânsito em atraso dos últimos cinco anos
Foto: Reprodução

Chapecó vai cobrar multas de trânsito em atraso dos últimos cinco anos

A Secretaria de Segurança Pública de Chapecó informa a população que dentro de 30 dias vai iniciar a cobrança de multas de trânsito em atraso, dos últimos cinco anos.
Uma carta com a notificação será encaminhada para o endereço das pessoas que estão com estas pendências.
A Administração informa que esta é uma ação que cabe ao município, sob pena de desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a Procuradoria do Município, renúncia de receita caracteriza-se pela ausência do recebimento dos valores que poderiam ser utilizados para realização de despesas visando diversos direitos e efetivação de políticas públicas . De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000, em casos de renúncia não justificada, que comprometam a gestão financeira, essa é passível de punições aos agentes públicos, como nos casos do art. 10 da Lei 8.429/92.
Já o contribuinte que não efetuar o pagamento pode ter alguns transtornos, como por exemplo na emissão de negativa de débitos.
A secretaria de Fazenda estima em R$ 50 milhões o valor devido das multas.

 

Fonte: Assessoria/PMC

 

Sobre Daniella Schneider

Veja Também

Competições Matemáticas na Rede Municipal são tema de Podcast

Na terça-feira (18), foi realizada uma live sobre as Competições Matemáticas na Rede Municipal de ...

DEIXAR UM COMENTÁRIO

Política de moderação de comentários: A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro ou o jornalista responsável por blogs e/ou sites e portais de notícias, inclusive quanto a comentários. Portanto, o jornalista responsável por este Portal de Notícias reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários anônimos ou que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal e/ou familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.